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  Lei Ordinária 898/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Ementa: Visa acrescentar o parágrafo único no Art. 2º da Lei 865/95 e alterar o Inciso I do Art. 3º da Lei nº 865/95.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária865/1995 29/07/1995Incluiparágrafo único ao art. 2º
Lei Ordinária865/1995 29/07/1995AlteraInciso I do art. 3º;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária984/2001 08/03/2001Menciona

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