Ementa: EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento vigente do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária889/1996 23/12/1996MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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