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  Lei Ordinária 883/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/08/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.644/2018 11/10/2018MencionaFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Ordinária897/1997 11/07/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária897/1997 11/07/1997Menciona

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