Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de Convênio entre as partes, em consonância ao disposto no art. 181 da Lei Orgânica deste Município e art. 6º da Lei Municipal nº 846/94, de 24 de Novembro de 1994
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária846/1994 24/11/1994MencionaArt. 6º caput e §§ 2º e 3º

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