Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair em nome da Municipalidade, Empréstimo Bancário no montante de até R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação