Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Vigente desta Prefeitura, as seguintes Dotações
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária850/1994 30/12/1994MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação