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  Lei Ordinária 844/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: O parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei nº 809/93, de 11 de Novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1994

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Lei Ordinária809/1993 11/11/1993Altera§ 1º do art. 4º

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