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  Lei Ordinária 793/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos veículos, máquinas e outros equipamentos contratados pela Prefeitura Municipal de terem o distintivo de identificação "A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/1993

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