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  Lei Ordinária 782/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de cooperação Mutua com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, através de seus órgãos que atuam na Defesa do Cidadão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1993

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