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  Lei Ordinária 781/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   MODIFICA O INCISO II DO ART. 5º DA Lei 732/91 de 08.11.91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1993

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Lei Ordinária732/1991 08/11/1991AlteraInciso II do art. 5º

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