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  Lei Ordinária 758/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 631/89, de 18/09/89 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/1992

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Lei Ordinária631/1989 18/09/1989AlteraParágrafo único do art. 2º

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