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  Lei Ordinária 742/1992 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza o poder executivo MUNICIPAL a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts e dá outras providências correlatas
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/1992

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Lei Ordinária741/1992 30/01/1992Revoga totalmente

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