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  Lei Ordinária 720/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica determinada a obrigatoriedade da utilização dos bens a serem recebidos, através de doações da SOCIEDADE AMIGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na construção de uma Creche Municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1991

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