Ementa: Fica vetado em todo o seu teor o Art. 1º ao Artigo 132 desta Lei, objeto do autógrafo de Lei nº 52/90, de 24 de Abril de 1991, que cria a Caixa Beneficente dos Servidores Municipais de Santa Leopoldina
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/1991

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