Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo - EMATER/ES, para cumprimento do disposto no Art. 253 da Constituição Estadual e Art. 147 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1990

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