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  Lei Ordinária 699/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal para Recuperação e Preservação da Bacia do Rio Santa Maria de Vitória e Jucú, objetivando a consecução das seguintes finalidade
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1990

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