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  Lei Ordinária 665/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Os servidores públicos municipais instituídos e mantidos pelo Município, ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, passando a ser regidos pelas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Legislação Complementar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1990

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