Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar no orçamento vigente desta Prefeitura, as seguintes dotações a saber
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária588/1987 26/11/1987MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação