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  Lei Ordinária 600/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a Tabela do Anexo V a que se refere o Artigo 18 da Lei Nº 542/84, de 13.10.1984, onde esta passa a ter a seguinte disposição
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1988

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