Ementa: Fica alterado o valor de m de terreno do Perímetro Urbano do Município, de acordo com a Tabela abaixo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação