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  Lei Ordinária 549/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS E NATIVOS DESTA PREFEITURA, A PERCENTAGEM A SER APLICADA SOBRE O VENCIMENTO, CORRESPONDENTE A CADA VALOR PERCEBIDO MENSALMENTE, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1984

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