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  Lei Ordinária 548/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E ESTATUTÁRIOS, ABONO SALARIAL NO VALOR REFERENTE AO VENCIMENTO, CORRESPONDENTE A CADA FUNÇÃO, DECORRER DOS 12 (DOZE) MÊSES DE TRABALHO CONSECUTIVOS OU FRAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1984

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