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  Lei Ordinária 532/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 1º DA LEI Nº 368 DE 04 DE ABRIL DE 1977 PASSA ATÉ A SEGUINTE REDAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1983

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Lei Ordinária368/1977 04/04/1977Alteraart. 1º

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