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  Lei Ordinária 438/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, UM AUMENTO DE VENCIMENTOS NA BASE DE TRINTA POR CENTO (30%), E A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 1980.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1979

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