Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), COM RECURSOS JÁ RECOBRIDOS DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/1979

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