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  Lei Ordinária 402/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS A SABER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/1978

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Lei Ordinária355/1976 30/11/1976Mencionaexercício de 1977

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