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  Lei Ordinária 376/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - EXCELSA, TODOS OS FINS INSTALAÇÕES VINCULADAS AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/1977

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