Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE SETE PARCELAS MENSAIS DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA PÔR FIM AO PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL, MOVIDO CONTRA ESSA MUNICIPALIDADE PARA ÀQUELA BAIXA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/1977

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