Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR POR DECRETO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 198.370,04 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL TREZENTOS E SETENTA CRUZEIROS E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES DE VERBAS A CRITÉRIO DO EXECUTIVO E PARTE DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E QUE SE DESTINAM AOS SEGUINTES PAGAMENTOS.