Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE DOZE MIL CENTO E VINTE E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E UM CENTAVOS (CR$ 12.122,31), PARA REGULARIZAR A ESCRITURAÇÃO AOS JUROS PAGOS AO BANESTES, PELO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA DO ICM, NESTE EXERCÍCIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1976

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