Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, PARA ANTECIPAR RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE E PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E RESPEITADAS AS NORMAS DA RESOLUÇÃO Nº 92 DE 1970, DO SENADO FEDERAL, AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A., DESTINADO A CUSTEAR PRIORITARIAMENTE, A EXECUÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS SALÁRIOS E TODOS OS BENEFÍCIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, USANDO O SALDO DE SE VERIFICAR, NA LIQUIDAÇÃO DE OUTROS COMPROMISSOS VENCIDOS INADIÁVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação