Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A VENDER AÇÕES QUE POSSUI DA (ESCELSA) ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICA S/A, PELO PREÇO QUE CONVIER AOS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE, NO MENOR ESPAÇO DE TEMPO E NA FORMA DE LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/1975

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