Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E ALIMENTAÇÃO DOS OPERÁRIOS, COMO PEQUENOS REPAROS DE URGÊNCIA NOS VEÍCULOS À SERVIÇO NO MUNICÍPIO, NO ENCAIBRAMENTO DA RODOVIA NA CARIACICA A SANTA MARIA DE JETIBÁ, TENDO COMO DE PARTIDA O LOCAL ONDE TERMINA O ASFALTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação