Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES E PREVISTAS EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MOBRAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1974

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