Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO À COMAUPA - JARDIM AMÉRICA (CARIACICA) - ES, PELA REFORMA DA AMBULÂNCIA DA PREFEITURA, E INCLUSIVE CUSTAS JUDICIÁRIAS, POIS TAIS SERVIÇOS PASSADOS E A COBRANÇA ENCONTRA-SE EM VIAS DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/1974

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