Ementa: OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE QUE LIGAREM O MESMO ATÉ O DIA VINTE (20) DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, GOZARÃO DA ANISTIA DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E QUAISQUER OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS JÁ COMPUTADAS OU A COMPUTAR NO TOTAL A SER PAGO.