Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UM VEÍCULO DA LINHA VOLKSWAGEM MOD. 1500, POR FINANCIAMENTO, APÓS TOMADA DE PREÇOS E LICITAÇÃO, E QUE SE DESTINA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ESTARÁ OPERANDO NESTE MUNICÍPIO, EM FACE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTA PREFEITURA E A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO PARA EFEITO DE PROGRAMAÇÃO, DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES RECUPERAÇÃO E APRIMORAMENTOS DOS PRÉDIOS ESCOLARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-PRIMÁRIO, 1º GRAU E 2º GRAU DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI JÁ APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1973

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