Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO PARA EFEITO DE PROGRAMAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES, RECUPERAÇÃO E APRIMORAMENTOS DOS PRÉDIOS ESCOLARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DOS NÍVEIS PRÉ-PRIMEIRO GRAU, PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAU DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ESTABELECIDO POR AQUELA SECRETARIA DO ESTADO.