Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 42.696,30 (QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), POR CONTA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (F.P.M), E QUE SE DESTINAM A REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS OU A EFETUAR, CONFORME ABAIXO SE DISCRIMINA.