Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 989,15 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (PASEP)", REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1972.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/1972

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