Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, PARA ANTECIPAR RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E RESPEITADAS AS NORMAS DA RESOLUÇÃO Nº 92 DE 1970, DO SENADO FEDERAL, AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, DESTINADO A CUSTEAR PRIORITARIAMENTE, A EXCEÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS, SALÁRIOS E DE TODOS OS BENEFÍCIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO O SALDO, SE SE VERIFICAR, NA LIQUIDAÇÃO DE OUTROS COMPROMISSOS VENCIDOS INADIÁVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/1972

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