Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR NO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, UM EMPRÉSTIMO ATÉ O LIMITE DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), NÃO PODENDO SEU PRAZO DE RESGATE, SER SUPERIOR A 13 (TREZE) MESES CONTADOS DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1972.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1971

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