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  Lei Ordinária 231/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELEVAR DE 2% PARA 3%, A PERCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL, PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA MENSAL, DO FORNECIMENTO PELA PREFEITURA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/1969

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