Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VITÓRIA - COHAB DE VITÓRIA - V.T, A ÁREA CORRESPONDENTE A CADA CASA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO, DE CENTO E OITENTA METROS QUADRADOS (180 M²).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/1967

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