Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UM EMPRÉSTIMO FINANCIADO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.200.000,00 (QUARENTA MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação