Ementa: FICAM REVOGADAS LEIS NÚMERO 58, 50 E 86, RESPECTIVAMENTE DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959, 20 DE ABRIL DE 1963, QUE TRATAM DO CÓDIGO DO PROCESSO FISCAL MUNICIPAL CRIAÇÃO DE TAXAS PARA COBRANÇA DE CEREAIS, ILEGÍVEL E DE ALTERAÇÃO DE VÁRIAS TABELAS DA LEI 58 ACIMA MENCIONADA.