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  Lei Ordinária 108/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AOS EXTRANUMERÁRIOS DE VENCIMENTOS NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE O QUE ATUALMENTE PERCEBEM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/1964

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