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  Lei Ordinária 101/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE AOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E APOSENTADOS, O DECIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXTINGUINDO-SE TODAS AS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE NÃO SÃO INCORPORADAS NOS VENCIMENTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1963

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