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  Lei Ordinária 67/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA COM A SEGUINTE REDAÇÃO, AS OBRIGAÇÕES DO ARTIGO 179 DE LEI Nº 58 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959 (CÓDIGO DO ILEGÍVEL FISCAL), A SABER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1961

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