Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR, NO ANO DE 1951, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), COM A BAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, AUTORIZANDO-SE O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO A SER APLICADO, PELO MENOS NA METADE, EM BENEFÍCIO DE ORDEM USUAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1950

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